Questão FC321924
O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para fiscalização e revisão de toda atividade administrativa é denominado Controle da Administração Pública. Quanto ao órgão co
Controle da Administração
IBADE · 2022
O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para fiscalização e revisão de toda atividade administrativa é denominado Controle da Administração Pública. Quanto ao órgão controlador são apresentados:
I - Controle legislativo: é o exercido pelo Poder Legislativo em face dos demais Poderes do Estado e sobre sua própria administração.
II - Controle judicial: é o controle realizado unicamente sob o prisma da legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a legislação e com a Constituição, reconhecido hoje como controle de legalidade em sentido amplo.
III - Controle administrativo: é o que se origina da Administração de terceiros, e consiste na possibilidade de controlar e rever esses atos.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:
- V, F, F.
- V, V, F.
- F, F, V.
- F, V, V.
- V, V, V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta: V, V, F. Abaixo, explico por que cada enunciado recebe esse valor.
Controle legislativo: trata-se do controle externo exercido pelo Poder Legislativo sobre os demais poderes e sobre a administração pública, no âmbito das competências constitucionais (ex.: CPI, fiscalização orçamentária). Por isso o enunciado I é verdadeiro.
Controle judicial: é o exame realizado pelo Poder Judiciário, centrado na legalidade e na conformidade com a Constituição. O Judiciário pode anular atos ilegais ou inconstitucionais, razão pela qual o enunciado II também é verdadeiro.
Controle administrativo: é o poder de revisão e fiscalização exercido pela própria Administração sobre seus atos (hierárquico e administrativo), ou seja, é interno, não originado por terceiros. Assim, o enunciado III é falso.
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