Questão FC321925
Considerando o previsto no texto constitucional sobre controle interno na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Controle da Administração
IBADE · 2020
Considerando o previsto no texto constitucional sobre controle interno na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- O controle interno assemelha-se a administração privada, uma vez que âmbito geral as duas tem o dever de implementar o bem-estar coletivo e a transparência dos processos de aquisições e contratações de serviços, bem como a gestão da coisa pública
- Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária
- O controle interno, conforme atribuído em Lei, tem como objeto principal assegurar a alocação de recursos financeiros e orçamentários para satisfazer o setor privado
- Não é qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato que é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União
- O sistema de controle interno é a gestão efetuada pelos setores públicos e privados por meio prestação de terceirização de serviços fundamentais para o desenvolvimento de suas atividades
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O dispositivo constitucional aplicável é o Art. 74, §1º da Constituição Federal: os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
Por responsáveis pelo controle interno entendem-se os titulares das unidades e seus responsáveis técnicos que atuam na fiscalização interna dos órgãos. A expressão dar ciência exige comunicação formal ao TCU (relatório, representação ou informação tempestiva).
A responsabilidade solidária significa que a omissão pode tornar esses responsáveis corresponsáveis pelos danos ou irregularidades não informadas, sujeitando-os a sanções administrativas, cíveis e, quando cabível, penais.
A regra visa garantir a efetividade do controle e a integração entre o controle interno e o controle externo, preservando o interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em