Questão FC321926
A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão. O caráter repressivo visa:
Controle da Administração
IBADE · 2019
A aplicação das sanções administrativas tem finalidade de prevenção especial, prevenção geral e repressão.
O caráter repressivo visa:
- impedir que apenas o Estado sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.
- impedir que somente a sociedade sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.
- limitar que o Estado sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.
- limitar que a sociedade sofra prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.
- impedir que o Estado e a sociedade sofram prejuízos pelo descumprimento das obrigações assumidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Caráter repressivo refere-se à aplicação da sanção com objetivo de proteger o interesse público, atuando de forma concreta para impedir que falhas no cumprimento gerem danos efetivos.
Na prática, isso significa impor medidas que neutralizem ou reparem riscos e perdas, como multas, rescisões contratuais ou suspensão de direitos, voltadas a evitar prejuízos ao Estado e à sociedade.
O foco é o controle do resultado nocivo do ato ilícito: a sanção não busca somente punir o agente, mas restabelecer a normalidade administrativa e o cumprimento das obrigações.
Assim, o caráter repressivo atua como instrumento jurídico para garantir eficácia das obrigações públicas e preservar a confiança na Administração.
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