Questão FC321927
Consoante à natureza do órgão regulador, o Controle da Administração Pública pode ser administrativo, legislativo (ou parlamentar) e judicial. O controle legislativo, por sua vez,
Controle da Administração
IBADE · 2021
Consoante à natureza do órgão regulador, o Controle da Administração Pública pode ser administrativo, legislativo (ou parlamentar) e judicial. O controle legislativo, por sua vez, é espécie de controle externo (político e financeiro) exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Acerca das hipóteses de controle político exercido pelo controle parlamentar, é correto afirmar que:
- a Câmara dos Deputados é privativamente competente para apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
- o Congresso Nacional é privativamente competente para dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
- a Câmara dos Deputados é privativamente competente para proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
- o Senado Federal é privativamente competente para autorizar a exploração e aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas.
- o Congresso Nacional é privativamente competente para, por proposta do Presidente da República, fixar os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal de 1988 atribui à Câmara dos Deputados a competência privativa para proceder à tomada de contas do Presidente da República quando estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa (Art. 51, II).
“Tomada de contas” consiste no exame parlamentar das contas presidenciais, instrumento de controle político e financeiro sobre a gestão executiva, visando apurar regularidade, legalidade e eventual responsabilidade política ou administrativa.
Trata‑se de atribuição legislativa exclusiva da Câmara, prevista para garantir transparência e permitir que o Poder Legislativo, de forma autônoma, exerça fiscalização sobre as contas do Chefe do Executivo quando o Congresso não as recebe no prazo constitucional.
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