Questão FC321928
Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas. A esse respeito, assinale a alternativa COR
Controle da Administração
IBADE · 2024
Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas.
A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:
- os atos discricionários da Administração Pública não estão sujeitos ao controle pelo Judiciário no que diz respeito à legalidade;
- a revogação do ato administrativo decorre da ilegalidade e não por um exame de conveniência e oportunidade;
- a anulação do ato administrativo só pode ser realizada pelo Poder Judiciário e não pela própria administração;
- a Teoria dos Motivos Determinantes estabelece que, ao adotar determinados motivos para a prática de um ato administrativo, a Administração fica vinculada a esses motivos, mesmo que esteja se utilizando de sua discricionariedade;
- a revogação dos atos administrativos possui efeito ex tunc, diferentemente da anulação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Teoria dos Motivos Determinantes sustenta que, quando a Administração explicita os motivos que fundamentam um ato administrativo, esses motivos passam a integrar a própria razão de ser do ato, vinculando a Administração a eles.
Assim, mesmo nos atos discricionários, onde há margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade, a motivação apresentada não pode ser desconsiderada: ela condiciona a validade do ato.
Se os motivos forem falsos ou inexistentes, perde-se a base jurídica do ato, ocorrendo sua nulidade. Nessa hipótese, o controle judicial pode verificar a veracidade da motivação e declarar a anulação do ato por vício de motivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em