Questão FC321929
Com referência ao Controle da Administração Pública, pode-se afirmar que:
Controle da Administração
IBADE · 2020
Com referência ao Controle da Administração Pública, pode-se afirmar que:
- o Mandado de Segurança preventivo é inutilizável em matéria tributária, especialmente contra a cobrança de tributos inconstitucionais.
- é cabível Mandado de Segurança contra envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, por configurar ameaça a direito líquido e certo do impetrante.
- em Mandado de Segurança é necessário e obrigatório o efetivo pronunciamento do Ministério Público, em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
- será concedida a medida liminar de Mandados de Segurança impetrados, visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.
- cabem embargos infringentes de acórdão que, em Mandado de Segurança decidiu, por maioria dos votos, a apelação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na ação de Mandado de Segurança a lei determina a oitiva do Ministério Público como formalidade obrigatória: o juiz deve ouvi‑lo para que ele opine em defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Essa previsão tem caráter funcional: o MP atua como fiscal da lei e guardião de direitos indisponíveis, trazendo ao julgador uma visão técnica e de proteção coletiva que não se confunde com a pretensão das partes.
Legalmente, o parecer do Ministério Público tem prazo específico para manifestação, reforçando sua participação processual e sua importância para a adequada decisão do feito.
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