Questão FC321930
O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o respons
Controle da Administração
IBADE · 2020
O controle judicial dos atos administrativos pode ser realizado por meio de um instrumento jurídico constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Trata-se do instrumento jurídico conhecido como:
- ato ilícito.
- ação penal pública incondicionada.
- ação civil pública.
- mandado de injunção.
- mandado de segurança.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O mandado de segurança é um remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por agente de pessoa privada no exercício de funções públicas.
Caracteriza‑se pela necessidade de prova pré‑constituída: o direito deve ser demonstrável por documentos ou elementos já existentes, sem dilação probatória complexa.
É medida célere e eficaz, com o objetivo de obter, de forma imediata, a anulação do ato ilegal ou a determinação para que a autoridade pratique ou se abstenha de praticar determinado ato, garantindo o exercício do direito ameaçado.
Admite tanto a impetração individual quanto a coletiva quando prevista em lei, cabendo ao Judiciário a apreciação direta da legalidade do ato administrativo.
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