Questão FC321931
Sobre ato administrativo, é certo dizer que são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios no caso de incompetência, a qual fica
Controle da Administração
IBADE · 2019
Sobre ato administrativo, é certo dizer que são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios no caso de incompetência, a qual fica caracterizada quando:
- o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
- há omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
- o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
- a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
- o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata da incompetência como causa de nulidade: ela ocorre quando o ato praticado pelo agente administrativo não se insere nas suas atribuições legais. Em outras palavras, o agente age sem ter sido investido, pela lei, com o poder ou competência necessários para praticar aquele ato.
Quando o ato é lesivo ao patrimônio público e decorre dessa falta de atribuição, perde validade e pode ser anulado, pois não há respaldo jurídico para que o agente disponha ou decida sobre bens ou direitos em nome da Administração.
Assim, a verificação da incompetência exige confronto entre o conteúdo do ato e as normas que definem as competências; se não houver correspondência, o ato é nulo.
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