Questão FC321932
A Lei Nº 12846/2013 - também conhecida como Lei Anticorrupção - representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas q
Controle da Administração
IBADE · 2020
A Lei Nº 12846/2013 - também conhecida como Lei Anticorrupção - representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Entende-se por responsabilidade objetiva:
- em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas desde que comprovada a culpa.
- em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas assim que comprovada a culpa.
- em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas assim que denunciadas por outras empresas, desde que comprovada a culpa.
- em casos de corrupção, as empresas podem ser responsabilizadas, independentemente da comprovação de culpa.
- em casos de corrupção, as empresas poderão ser responsabilizadas assim que as denúncias sejam comprovadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A expressão responsabilização objetiva significa que a pessoa jurídica responde pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício independentemente da comprovação de culpa (culpa ou dolo) do agente.
Isso está disposto no art. 2º da Lei nº 12.846/2013, que estabelece a responsabilização nos âmbitos administrativo e civil. Ou seja, não é necessário provar intenção ou negligência; basta demonstrar a prática do ato e o nexo com o interesse/benefício da empresa.
Na prática, prova-se o ato lesivo e a vinculação à empresa; feito isso, a responsabilização e as sanções (como multa e reparação) podem ser aplicadas.
Entretanto, a lei prevê que a existência de programas de compliance eficazes e a colaboração da empresa podem atenuar penalidades.
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