Conforme os termos da Lei nº 12846/13, os dirigentes ou administradores somente terão responsabilidade por atos ilícitos na medida de sua:

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Lei nº 12.846/13 estabelece, no §2º do art. 3º, que os dirigentes ou administradores responderão por atos ilícitos "na medida da sua culpabilidade".

Por culpabilidade entende‑se o elemento subjetivo da responsabilidade: avalia‑se se houve dolo (vontade) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) e o grau dessa participação.

Na prática, isso impõe a individualização da responsabilização: é preciso demonstrar a extensão da falta de cada pessoa para fixar penas e medidas.

Assim, a consequência é que a punição dos dirigentes será proporcional ao seu grau de culpa ou dolo, exigindo prova e exame específico da conduta de cada um.