Questão FC321934
A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administra
Controle da Administração
IBADE · 2019
A Lei Anticorrupção representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Estamos nos referindo à:
- Lei nº 10.406/2002.
- Lei nº 11.340/2006.
- Lei nº 12.846/2013.
- Lei nº 12.986/2014.
- Lei nº 8.078/1990.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção.
Essa lei instituiu a responsabilização objetiva da pessoa jurídica nos âmbitos administrativo e civil por atos que causem prejuízo à administração pública, seja ela nacional ou estrangeira. Ou seja, não é necessário comprovar culpa ou dolo da empresa para sua responsabilização.
As consequências previstas incluem diversas sanções administrativas e civis, aplicáveis à própria pessoa jurídica, e medidas que visam à reparação dos danos e à inibição de práticas ilícitas.
Importante: a lei também reconhece o valor de programas de compliance efetivos como atenuantes na dosimetria das penalidades, incentivando a adoção de controles internos.
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