Questão FC321935
Assinale a alternativa que corresponde a um dos atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio pú
Controle da Administração
IBADE · 2020
Assinale a alternativa que corresponde a um dos atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira praticados pelas pessoas jurídicas, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da Administração Pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil de acordo com o art. 5º, da Lei n° 12.846/2013, denominada de Lei Anticorrupção.
- Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei
- A pessoa física será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais
- A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores
- As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil
- Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 5º, II da Lei nº 12.846/2013 prevê que é ato lesivo quando a pessoa jurídica, comprovadamente, financia, custea, patrocina ou de qualquer modo subvenciona a prática dos atos ilícitos previstos na lei.
Isso significa que não é necessário que a empresa pratique diretamente a corrupção: basta que aporte recursos ou suporte financeiro destinado a viabilizar condutas ilícitas contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
O termo comprovadamente ressalta a exigência de prova da vinculação entre o recurso e o ato ilícito; a responsabilização é de natureza administrativa e civil e recai sobre as pessoas jurídicas envolvidas.
Em suma: financiar ou subsidiar, de forma comprovada, atos contrários aos princípios e ao patrimônio público configura ato lesivo segundo a Lei Anticorrupção.
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