Questão FC321937
Considerando o Art. 7º da Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a alternativa que corresponda a uma das considerações que serão levadas em conta na aplicaç
Controle da Administração
IBADE · 2020
Considerando o Art. 7º da Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a alternativa que corresponda a uma das considerações que serão levadas em conta na aplicação das sanções.
- Suspensão ou interdição parcial de suas atividades por até dois anos
- A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações
- As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa
- Proibição de participar de certames licitatórios pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos
- Dissolução da pessoa jurídica, após análise social, financeira e o número de empregados da empresa
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Gabarito
B
Comentário do professor
A cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações, prevista no Art. 7º da Lei nº 12.846/2013, é um critério adotado para avaliar a responsabilidade administrativa.
Significa que a empresa que colabora de forma efetiva — fornecendo documentos, informações, acesso a registros, facilitando diligências e identificando envolvidos — tem sua conduta considerada na dosimetria da sanção.
Na prática, essa cooperação funciona como elemento mitigador: demonstra boa-fé, contribui para a rápida elucidação dos fatos e reduz o impacto da infração, podendo ensejar atenuação da penalidade aplicada pela autoridade competente.
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