Questão FC321938
A Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração púb
Controle da Administração
IBADE · 2023
A Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.
- A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.
- Na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária cessa a responsabilidade da pessoa jurídica.
- A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá mediante provocação, sendo vedada a instauração de ofício.
- O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
- No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 12.846/2013 determina, no Art. 10, que o processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora.
Tal comissão deve ser composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
Essa exigência visa garantir continuidade e imparcialidade na apuração, evitando decisões unilaterais e permitindo análise colegiada dos elementos probatórios.
Servidores estáveis conferem maior segurança à condução do processo, reduzindo riscos de influência política ou rotatividade administrativa.
Assim, a norma prioriza procedimentos que assegurem o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa, por meio de comissão formalmente constituída.
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