Questão FC321939
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrange
Controle da Administração
IBADE · 2022
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca da lei, é correto afirmar que:
- a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
- a competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada, nem a subdelegação.
- no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
- o processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 4 (quatro) ou mais servidores estáveis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta o disposto no Art. 11 da Lei nº 12.846/2013: no processo administrativo para apuração de responsabilidade, a pessoa jurídica tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, contado a partir da intimação.
Isso significa que, ao ser formalmente intimada, a empresa dispõe desse período para formular argumentos, juntar documentos e indicar provas que contestem a responsabilização administrativa. O termo inicial é a intimação, não a publicação ou conhecimento informal.
O dispositivo assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa específica regulada pela Lei 12.846/2013.
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