Questão FC321940
Em conformidade com a Lei nº 12.846 de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, n
Controle da Administração
IBADE · 2022
Em conformidade com a Lei nº 12.846 de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que, contados a partir da intimação, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica, para defesa, o prazo de:
- dez dias.
- quinze dias.
- trinta dias.
- quarenta e cinco dias.
- sessenta dias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, Art. 11, no processo administrativo para apuração de responsabilidade será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Isso significa que a empresa dispõe de um prazo legal específico e não indeterminado para apresentar sua manifestação escrita, produzir provas e formular argumentos em sua proteção.
O dispositivo assegura o princípio do contraditório e da ampla defesa no âmbito administrativo, delimitando objetivamente o tempo para a atividade de defesa da pessoa jurídica.
Portanto, a alternativa que indica trinta dias está em conformidade com a previsão expressa na lei.
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