Questão FC321941
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O prazo concedido pa
Controle da Administração
IBADE · 2022
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. O prazo concedido para a defesa da pessoa jurídica no processo administrativo para apuração da responsabilidade é de:
- 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação.
- 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação.
- 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da intimação.
- 15 (quinze) dias, contados a partir da decisão administrativa.
- 30 (trinta) dias, contados a partir da decisão administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B está correta porque a Lei nº 12.846/2013 estabelece prazo específico para a apresentação da defesa da pessoa jurídica no processo administrativo.
O Art. 11 da Lei Anticorrupção prevê prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
Isso significa que o termo inicial do prazo não é a publicação genérica, mas a intimação que dá ciência formal e individualizada à pessoa jurídica.
Durante esse período a empresa pode juntar documentos, provas e apresentar suas alegações em defesa.
Se a defesa não for apresentada dentro do prazo, o processo administrativo prossegue sem a manifestação, podendo resultar em sanções previstas na lei.
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