Questão FC321942
A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é positivada pela Lei Federal nº 12.84
Controle da Administração
IBADE · 2021
A responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é positivada pela Lei Federal nº 12.846/2013. Acerca desta temática, pode-se afirmar que:
- no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 30 (trinta) dias para defesa, contados a partir da intimação.
- a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- a pessoa jurídica não será responsabilizada se houver primeiro a responsabilização individual das pessoas naturais que dela fazem parte.
- a situação econômica do infrator não é relevante para a aplicação das sanções.
- o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigatoriedade de reparação integral do dano causado, pois viabiliza a devolução de parcela da dívida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o disposto no Art. 11 da Lei nº 12.846/2013: no processo administrativo para apuração de responsabilidade, é assegurado à pessoa jurídica o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, contado a partir da intimação.
Esse prazo operacionaliza os princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo que a empresa reúna elementos escritos e documentais para rebater a acusação antes de eventual aplicação de sanções administrativas.
Em termos práticos, a contagem iniciada na intimação evita surpresas procedimentais e delimita o momento a partir do qual se exige manifestação formal da pessoa jurídica.
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