Questão FC321943
Na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, naci
Controle da Administração
IBADE · 2020
Na Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira menciona que no âmbito do Poder Executivo federal, a competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento para exame de sua regularidade ou para corrigir o andamento, é competência da:
- Advocacia-Geral da União.
- Controladoria-Geral da União.
- Ministério Público Federal.
- Superior Tribunal Federal.
- Ministério da Justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A resposta correta é a Controladoria-Geral da União, conforme previsão da Lei nº 12.846/2013 (art. 8º, §2º).
Esse dispositivo confere à CGU a competência concorrente no âmbito do Poder Executivo federal para instaurar processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas ou para avocar processos já instaurados com fundamento na mesma lei, visando ao exame de sua regularidade ou à correção de seu andamento.
Na prática, isso permite à CGU supervisionar e uniformizar a apuração de condutas empresariais lesivas à administração pública, assegurando coordenação e controle das investigações e sanções administrativas previstas pela norma.
Por essa razão, a alternativa indicada é correta.
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