Questão FC321944
De acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto
Controle da Administração
IBADE · 2023
De acordo com a Lei n. 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, é correto afirmar que:
- a responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito;
- os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por atos ilícitos praticados no exercício do cargo;
- a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa;
- importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada;
- o acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O dispositivo legal garante que o acordo de leniência não afasta a obrigação da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado.
Na prática, isso significa que a cooperação da empresa com as autoridades pode reduzir ou modular sanções, mas não elimina o dever de indenizar o prejuízo ao erário ou a terceiros.
Portanto, mesmo celebrando o acordo, a pessoa jurídica permanece sujeita a ações ou medidas destinadas ao ressarcimento integral dos danos, que devem ser cumpridas de forma autônoma em relação aos benefícios negociados.
Trata‑se de garantia do interesse público e da proteção de vítimas, prevista expressamente no art. 16, § 3º, Lei nº 12.846/2013.
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