Questão FC321945
Acerca do acordo de leniência, previsto na Lei n. 12.846/2013, é CORRETO afirmar que:
Controle da Administração
IBADE · 2022
Acerca do acordo de leniência, previsto na Lei n. 12.846/2013, é CORRETO afirmar que:
- o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- a celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei Anticorrupção.
- em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
- o Tribunal de Contas da União – TCU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.
- a proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reproduz literalmente o disposto no art. 16, § 8º da Lei n. 12.846/2013: em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos.
O marco inicial desse prazo é o conhecimento pela administração pública do descumprimento, ou seja, o momento em que a autoridade competente toma ciência do inadimplemento do acordo.
Essa vedação tem caráter sancionatório e preventivo: busca desestimular descumprimentos e preservar a exigência de cooperação efetiva nas investigações.
Importante: a aplicação desse impedimento não afasta a possibilidade de outras medidas administrativas ou reparatórias cabíveis em face da pessoa jurídica.
Portanto, a redação da alternativa está em conformidade com a lei e é correta.
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