Questão FC321946
A Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional
Controle da Administração
IBADE · 2019
A Lei no 12.846, de 1 de agosto de 2013, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
O Art. 19 define que, em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas advocacias públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:
I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito, direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
III - dissolução compulsória da pessoa jurídica.
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 2 (dois) anos.
Estão corretas:
- somente I e II.
- somente II e III.
- somente I, II e III.
- somente I, II e V.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os incisos I, II e III do art. 19 da Lei nº 12.846/2013, que lista sanções aplicáveis à pessoa jurídica responsável por atos contra a administração pública.
Perdimento: confisco de bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito obtidos, direta ou indiretamente, da infração, com ressalva ao direito do lesado e de terceiro de boa-fé.
Suspensão ou interdição parcial: medida administrativa que restringe temporariamente atividades da pessoa jurídica, impedindo parte de suas operações como forma de responsabilização.
Dissolução compulsória: extinção forçada da pessoa jurídica, aplicada quando incompatível a manutenção da entidade frente à gravidade da infração.
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