Questão FC321947
À luz da Lei nº 12.846 de 2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrange
Controle da Administração
IBADE · 2022
À luz da Lei nº 12.846 de 2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que, contados da data da ciência da infração, ou nas situações de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, as infrações previstas na referida lei prescrevem em:
- dois anos.
- quatro anos.
- cinco anos.
- oito anos.
- dez anos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
CINCO ANOS — esse é o prazo prescricional previsto no art. 25 da Lei nº 12.846/2013 para as infrações nela tipificadas.
O marco inicial é contados da data da ciência da infração. No caso de infração permanente ou continuada, conta-se a partir do dia em que tiver cessado. Essa regra define quando se inicia e quando se esgota o prazo de prescrição.
Na prática, decorrido esse prazo sem a instauração ou conclusão do procedimento administrativo ou da ação civil para responsabilização, a Administração e o autor da ação perdem o direito de aplicar as sanções ou de pleitear a reparação com fundamento na Lei 12.846/2013.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em