Questão FC321948
Acerca do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
Controle da Administração
IBADE · 2022
Acerca do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
- o controle parlamentar é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário quando realiza atividade administrativa.
- o controle judicial caracteriza-se como um controle eminentemente político, indiferente, aos direitos individuais dos administrados, mas objetivando os superiores interesses do Estado e da comunidade.
- o controle parlamentar é o exercido pelos órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Executivo, na dupla linha da legalidade e da conveniência pública.
- o controle interno, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- o controle legislativo é exercido, a posteriori, unicamente de legalidade, por restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O controle parlamentar é o exercício, pelos órgãos do Poder Legislativo ou por Comissões Parlamentares, de fiscalização sobre atos do Executivo, pautado por uma dupla linha: a conformidade com a lei e a avaliação da conveniência pública.
Na vertente da legalidade verifica‑se se o ato está conforme o ordenamento jurídico; trata‑se de um exame jurídico‑formal, que admite anulação ou sustação quando há vícios.
Na vertente da conveniência pública (ou controle de mérito) avalia‑se oportunidade e pertinência política/administrativa do ato, ponderando se atende ao interesse coletivo.
O controle parlamentar pode ser direto (político), por exemplo via CPI ou votação de responsabilidades, ou exercido com auxílio do Tribunal de Contas quando envolve fiscalização financeira e prestação de contas.
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