O edifício sede da Prefeitura, destinado a serviço e estabelecimento da administração municipal, é classificado como bem público:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Trata‑se de um bem de uso especial, conceito previsto no art. 99, II do Código Civil: são assim considerados os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública (federal, estadual, distrital ou municipal) — exatamente o caso do prédio-sede da Prefeitura.

Essa classificação decorre da destinação pública e administrativa do imóvel: sua finalidade não é o uso comum da coletividade, nem a exploração patrimonial privada, mas sim a satisfação das atividades governamentais.

Como consequência prática, enquanto mantiver essa qualificação permanece no domínio público e é inalienável salvo mediante prévia desafetação e observância das formalidades legais.

Em síntese: o prédio da Prefeitura é bem público de uso especial por ser imóvel afetado diretamente ao desempenho da atividade administrativa municipal.