Questão FC321959
Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações: I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a
Domínio Público
IBADE · 2024
Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as seguintes afirmações:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais.
III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda Pública são pagos mediante precatórios.
IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor ou anticrese.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:
- apenas I e II;
- apenas II e III;
- apenas III e IV;
- apenas I, III e IV;
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque reúne os enunciados que refletem os atributos clássicos dos bens públicos.
Inalienáveis: os bens de uso comum do povo e de uso especial não podem ser alienados enquanto conservarem essa qualificação, nos termos do art. 100 do Código Civil, garantindo sua destinação pública.
Impenhorabilidade: bens públicos não são suscetíveis de penhora em execuções contra a Fazenda. Os créditos contra a Administração são pagos conforme procedimentos constitucionais, via precatórios ou requisições de pequeno valor, nos casos previstos (CF, art. 100).
Não onerabilidade: significa que nenhum ônus real — hipoteca, penhor ou anticrese — pode recair sobre bens públicos, preservando-os de garantias privadas e assegurando a continuidade do serviço público.
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