Questão FC321960
Sobre o direito administrativo, podemos afirmar: I – Um dos poderes que a Administração possui é o da autotutela administrativa. II – Os bens públicos não podem ser dados em garant
Domínio Público
IBADE · 2023
Sobre o direito administrativo, podemos afirmar:
I – Um dos poderes que a Administração possui é o da autotutela administrativa.
II – Os bens públicos não podem ser dados em garantia para o cumprimento das obrigações contraídas pelo Poder Público.
III – Em regra, os bens públicos podem ser alienados, pois são bens fora do comércio.
IV – Bens públicos são todos aqueles pertencentes ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, que podem ser móveis, imóveis ou semoventes.
Estão CORRETAS as afirmativas:
- I e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I, II e IV estão corretos porque, respectivamente, refletem princípios e características essenciais do Direito Administrativo.
Autotutela: a Administração Pública pode revisar, anular ou revogar seus próprios atos quando ilegais ou inoportunos, respeitando o controle judicial (Súmula 473 como expressão jurisprudencial dessa possibilidade).
Impenhorabilidade: os bens públicos não podem ser objeto de penhora nem oferecidos em garantia das dívidas do ente público; essa proteção decorre da finalidade pública e da característica da inalienabilidade enquanto afetados.
Conceito de bens públicos: são os bens pertencentes ao patrimônio da União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas autarquias e fundações, abrangendo bens móveis, imóveis e semoventes, destinados ao uso público ou à Administração.
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