Questão FC321963
Como característica essencial, os bens públicos de uso especial são inalienáveis. Porém, suponha que um órgão da Administração decida dar fim às cadeiras já antigas e que não serve
Domínio Público
IBADE · 2019
Como característica essencial, os bens públicos de uso especial são inalienáveis. Porém, suponha que um órgão da Administração decida dar fim às cadeiras já antigas e que não servem mais como mobiliário para a repartição, realizando procedimento licitatório para a aquisição de novas. Com relação às cadeiras antigas, é correto afirmar que:
- apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, perderem sua destinação pública.
- apesar da inalienabilidade, elas poderão ser alienadas em leilão após serem desafetadas, isto é, passarem à categoria dos bens públicos de uso comum.
- para esse tipo de bem não há inalienabilidade, bastando a realização de pesquisa de preços com três orçamentos distintos para a venda das cadeiras.
- a inalienabilidade é absoluta, não sendo possível que as cadeiras sejam vendidas, mas apenas doadas a outros órgãos da administração direta.
- a inalienabilidade é absoluta, de modo que o órgão público é obrigado a ficar com as mesmas cadeiras até a completa deterioração do bem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As cadeiras, enquanto integravam set-up da repartição, eram bens públicos de uso especial e, por isso, inalienáveis enquanto conservassem essa qualificação.
Se o órgão concluí que as peças tornaram‑se inúteis para sua destinação, deverá proceder à desafetação (ato formal que retira a destinação pública). Após essa perda de qualificação, os bens passam a ser bens dominicais.
Os bens dominicais podem ser alienados, observadas as normas legais. Na prática, a alienação de bens móveis inservíveis costuma ocorrer por leilão, modalidade prevista na legislação de licitações para venda a quem oferecer o maior lance.
Portanto, obedecidos os atos administrativos e as exigências legais (desafetação, avaliação e modalidade de venda), as cadeiras poderão ser alienadas em leilão.
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