Questão FC321965
Determinado prédio, sede da Receita Federal, em certo município de Roraima, por força de um curto-circuito, acaba por ficar totalmente destruído. Diante da inviabilidade de sua con
Domínio Público
IBADE · 2020
Determinado prédio, sede da Receita Federal, em certo município de Roraima, por força de um curto-circuito, acaba por ficar totalmente destruído. Diante da inviabilidade de sua construção, o Governo Federal decide alienar o citado imóvel.
Face ao fato imaginário narrado, assinale a alternativa correta.
- Por se tratar de uma alienabilidade incondicionada, os bens públicos podem ser objeto de venda, com a prévia autorização do Congresso Nacional
- A jurisprudência e a doutrina reconhecem que a alienação do imóvel, por ter destinação pública, há necessidade de ser desafetado, via lei
- Os bens dominicais, por se tratar de bens privado da União, precisam de desafetação para que sejam alienados, observadas as exigências da lei de licitação.
- Tacitamente, ocorreu a desafetação e podem ser objeto de alienação, desde que ressaltados os requisitos legalmente definidos na lei
- Os bens afetados ao domínio público da União gozam dos atributos da inalienabilidade, impenhorabilidade e imprescritibilidade, portanto, incabíveis de alienação
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A destruição total do edifício pública torna manifestamente impraticável sua destinação original, configurando desafetação tácita: não há necessidade de ato formal quando os fatos demonstram que o bem deixou de atender a finalidade pública.
Como consequência, o imóvel pode ser objeto de alienação, porém essa possibilidade está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais: existência de autorização quando exigida para imóveis públicos, demonstração do interesse público, prévia avaliação e observância do procedimento de licitação (salvo hipóteses legais de dispensa), além das formalidades administrativas previstas.
Portanto, a desafetação decorre do fato e a venda só é lícita se precedida das medidas legais necessárias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em