As águas públicas são compostas por mares, rios e lagos sob domínio público, podendo ser de uso comum e dominicais. Analisando esta afirmativa, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está correta: mares territoriais e lagos navegáveis são classificados como águas públicas de uso comum.

O fundamento legal encontra-se no Decreto nº 24.643/1934 (Código de Águas), especialmente no art. 2º, que enumera entre as águas de uso comum os mares territoriais e as correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis.

Na prática, essa qualificação significa que tais águas destinam-se à fruição coletiva — por exemplo, navegação, pesca e comunicação —, estando sujeitas a normas de utilização e preservação pelo Estado.

Em suma: a tipificação legal transforma mares territoriais e lagos navegáveis em bens de uso público, acessíveis e regulados em benefício de toda a coletividade.