Assinale a alternativa que esteja em DESACORDO com as formas de aquisição de bens pela administração pública.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Apropriação não é uma forma de aquisição reconhecida para a Administração Pública. Trata‑se, em linguagem corrente, do ato de tomar posse ou de registrar algo em contas, mas não constitui um título jurídico que transfira a propriedade ao ente público.

As aquisições administrativas dependem de causas e procedimentos previstos em lei que criam ou transferem direito real (contrato, sentença, sucessão, usucapião, desapropriação etc.). A simples apropriação não gera essa segurança jurídica nem o formalismo exigido para a transferência da propriedade, motivo pelo qual não figura entre as formas legais de aquisição de bens públicos.