Questão FC321969
Quem pode estabelecer regras quanto ao uso de bens públicos é o seu titular. A principal obrigação dos titulares é a de conservar o bem. Para a transferência de uso de bens podem s
Domínio Público
IBADE · 2023
Quem pode estabelecer regras quanto ao uso de bens públicos é o seu titular. A principal obrigação dos titulares é a de conservar o bem. Para a transferência de uso de bens podem ser usados alguns instrumentos. A concessão de uso:
- é um contrato administrativo pelo qual transfere-se o uso de um bem público para terceiros, para uma finalidade específica, mediante condições previamente estabelecidas.
- é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração, no interesse da coletividade, transfere o uso de um bem público para terceiros, mediante licitação (quando houver mais de um interessado).
- incide sobre bens públicos não-edificados, para urbanização, edificação, industrialização.
- é um contrato administrativo, em que o uso de um bem público é transferido de um órgão para outro, dentro da própria Administração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa descreve a concessão de uso como um contrato administrativo pelo qual a Administração transfere a utilização privativa de um bem público a terceiros, sem transferir a propriedade, para uma finalidade específica e segundo condições previamente estabelecidas.
Trata‑se de vínculo jurídico formal, celebrado por prazo certo e sujeito a cláusulas que definem direitos, deveres e eventual remuneração — pode ser oneroso ou gratuito. A outorga impõe ao concessionário obrigações de uso conforme a destinação do bem e responsabilidades pela conservação durante o período.
No término do contrato ocorre a reversibilidade: o bem retorna ao patrimônio público nas condições previstas, respeitando condições contratuais e administrativas.
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