Questão FC321980
Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, e aos estrangeiros na forma da lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Qual alternativa que melhor define
Agentes Públicos
IBADE · 2020
Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, e aos estrangeiros na forma da lei, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Qual alternativa que melhor define o que é cargo público?
- O conjunto de cargos de carreiras ou isolados de um órgão ou entidade da administração municipal
- É aquele ocupado por empregado público que pode atuar em entidade privada ou pública da administração indireta
- Conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos
- Conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporária e a função de confiança
- Cargo ocupado temporariamente por uma pessoa que não faz parte do quadro de funcionários da administração pública
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A definição indica que cargo público é uma unidade de competência estatal: reunem-se as atribuições, deveres e responsabilidades que são cometidas a um servidor para o desempenho de determinada função pública.
Essencialmente, um cargo só existe se for criado por lei, possuir denominação própria (nome oficial), número certo (quantidade de vagas prevista) e vencimento específico (remuneração fixada), sendo a paga pelos cofres públicos.
Essa concepção torna o cargo um elemento estruturante da administração: define competências, relação jurídica do posto e a previsão orçamentária da remuneração, condicionando o provimento e a estabilidade do exercício das funções públicas.
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