Para assumir qualquer cargo efetivo na Administração Pública Municipal, é obrigatório que o candidato ao cargo realize:

Gabarito

A

Comentário do professor

Para assumir cargo efetivo na Administração Pública Municipal é exigida a realização de concurso público.

A norma constitucional condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso, realizado por provas ou por provas e títulos, conforme a natureza do cargo e as regras previstas em lei.

A exigência visa garantir os princípios da impessoalidade, mérito e igualdade no acesso ao serviço público, selecionando candidatos por critérios objetivos e públicos.

Após aprovação e homologação do resultado, seguem-se os atos administrativos de nomeação e posse, observados requisitos legais como requisitos de habilitação e prazos.

Observe que ocupações de livre confiança (cargo em comissão) seguem regime distinto; não se confundem com cargos efetivos.