Para assumir qualquer cargo efetivo na Administração Pública Municipal, é obrigatório que o candidato ao cargo realize:

Gabarito

A

Comentário do professor

Para ingressar em cargo efetivo na Administração Pública Municipal é exigida a aprovação em concurso público. Esse é o meio legítimo de selecionar candidatos para cargos de provimento efetivo, garantindo isonomia e seleção por mérito.

A exigência decorre do princípio constitucional da legalidade e do mérito. Veja que a Constituição prevê que a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso, conforme previsão expressa.

Art. 37, II: "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos..."

Portanto, para tomar posse em cargo efetivo municipal, o candidato precisa ser aprovado dentro do número de vagas e seguir os requisitos editalares, como provas, títulos e demais etapas previstas.

Ressalvas existem para cargos de livre nomeação e exoneração (cargos em comissão), mas não atingem os cargos de provimento efetivo, que exigem concurso público.