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Questão FC321998

O servidor público estável só perderá o cargo: I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla def

Agentes Públicos

IBADE · 2022

O servidor público estável só perderá o cargo:

 

I - Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

 

II - Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

 

III - Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

 

Estão CORRETAS as proposições:

  1. I, somente.
  2. II, somente.
  3. III, somente.
  4. I e III, somente.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque reproduce o texto constitucional que disciplina a perda do cargo do servidor estável: são três hipóteses taxativas previstas no artigo 41, §1º, da CF.

Primeiro, a perda por sentença judicial transitada em julgado, que impõe decisão definitiva do Judiciário.

Segundo, por processo administrativo disciplinar, assegurando ao servidor a ampla defesa e o contraditório durante o procedimento.

Terceiro, por avaliação periódica de desempenho, que só pode resultar em perda de cargo na forma de lei complementar, também garantindo ampla defesa.

Em suma, os itens I, II e III reproduzem fielmente as garantias e os limites constitucionais à demissão do servidor estável.

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