Questão FC322000
A Constituição Federal dispõe que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Porém, de
Agentes Públicos
IBADE · 2019
A Constituição Federal dispõe que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Porém, determina que, como condição para a aquisição da estabilidade, é:
- necessária sentença judicial transitada em julgado.
- facultativa a avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- obrigatória a avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
- obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
- facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição exige, além do decurso de três anos, uma condição específica para a aquisição da estabilidade: a realização de avaliação especial de desempenho.
Essa avaliação deve ser feita por uma comissão instituída para essa finalidade, ou seja, trata‑se de procedimento formal e obrigatório previsto no art. 41, §4º, da CF.
Portanto, a simples contagem do tempo de efetivo exercício não basta: é necessária a verificação objetiva do desempenho pelo órgão competente antes de conceder a estabilidade ao servidor nomeado em virtude de concurso público.
Em suma: condição constitucionalmente imposta = avaliação especial de desempenho por comissão.
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