Questão FC322001
Suponha que um grupo de auditores internos, o qual representa a maioria dos profissionais dessa classe, se reúna para criar uma associação cujo fim é cuidar dos interesses da class
Agentes Públicos
IBADE · 2019
Suponha que um grupo de auditores internos, o qual representa a maioria dos profissionais dessa classe, se reúna para criar uma associação cujo fim é cuidar dos interesses da classe. Após a criação, os demais auditores que ainda não se associaram recebem uma carta intimando os a fazê-lo no prazo de 30 dias, sob pena instauração de sindicância para apurar sua conduta infratora. Diante dessa situação, é correto afirmar que:
- associar-se ao novo organismo criado é dever constitucional do servidor, já que a associação foi criada pela maioria dos auditores.
- associar-se ao novo organismo criado é dever constitucional do servidor, visto que todo servidor público deve pertencer a uma associação de servidores.
- segundo a Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, de modo que a ameaça de instauração de sindicância contra o servidor que não se associar é inconstitucional.
- segundo a Constituição, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas é possível a associação compulsória quando a entidade é criada por mais da metade dos profissionais de determinada classe trabalhadora.
- aos servidores públicos são proibidas a sindicalização e a greve.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Constituição assegura a liberdade de associação e veda obrigação de filiação. O art. 5º, inciso XX, dispõe que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", o que torna ilegal qualquer coação para forçar adesão.
No caso descrito, a exigência de que os auditores se associem sob pena de instauração de sindicância configura coerção institucional: trata-se de pressão administrativa destinada a compelir vínculo associativo.
Portanto, essa ameaça é inconstitucional, pois viola a liberdade de escolha e a proteção contra condutas administrativas que busquem impor filiação a entidade privada.
Em resumo: formar associação é lícito e livre; associar‑se é decisão voluntária, e punir ou ameaçar quem não o faz contraria o texto constitucional.
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