Questão FC322002
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respec
Agentes Públicos
IBADE · 2022
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II – os requisitos para a investidura.
III – as peculiaridades dos cargos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I, II e III.
- II e III, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Os itens I, II e III são corretos e constituem os critérios a serem observados na fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.
Isso decorre do texto constitucional, especialmente do art. 39, §1º, incluído pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que estabelece normas gerais sobre remuneração.
O item I refere-se à natureza, ao grau de responsabilidade e à complexidade dos cargos, fatores que justificam diferenças salariais em razão da função exercida.
O item II ressalta os requisitos para investidura (ex.: escolaridade, exame), que influenciam a valoração da carreira.
O item III contempla as peculiaridades dos cargos, permitindo tratamentos específicos quando necessários.
Em conjunto, esses critérios asseguram remuneração compatível, técnica e isonômica.
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