Questão FC322003
Acerca do tema Administração Pública, pode-se afirmar que:
Agentes Públicos
IBADE · 2020
Acerca do tema Administração Pública, pode-se afirmar que:
- quanto ao regime de pessoal, as empresas públicas submetem-se ao regime jurídico de direito público, donde se depreende a submissão ao regime de emprego público.
- quanto ao limite máximo de remuneração, a empresa pública deverá observá-lo caso receba recurso do Município de pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
- Lei estadual, de iniciativa de deputado, pode criar, em determinada entidade autárquica, novos cargos públicos, destinados ao provimento em comissão.
- STF definiu que a aprovação, pelo Legislativo, da indicação dos Presidentes das entidades da Administração Pública Indireta, restringe-se às autarquias e às empresas públicas, podendo ser exonerados ad nutum.
- os órgãos públicos podem estar em juízo, haja vista possuírem personalidade jurídica própria para fins de defender suas prerrogativas constitucionais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 37, §9º da Constituição Federal estabelece que o limite máximo de remuneração previsto no inciso XI aplica‑se às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio.
Na prática, isso significa que a empresa pública que obtiver repasse municipal para pagar salários ou despesas correntes passa a ser submetida ao teto remuneratório do serviço público.
O conceito operacional está na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), art. 2º, III, que define empresa estatal dependente como a controlada que receba tais recursos, justificando a aplicação do limite.
Portanto, a observância do teto decorre da condição de dependência financeira (regulada também pela EC 19/1998) e não da mera natureza jurídica da empresa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em