Questão FC322005
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
Agentes Públicos
IBADE · 2019
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fará acumulação de seu cargo, emprego ou função anterior.
- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que, no caso de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor fará acumulação do cargo anterior. Isso está em desacordo com a Constituição.
O art. 38 da CF/88 dispõe que, nesses casos, o servidor ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, não sendo permitida a acumulação com o mandato eletivo.
Em termos práticos, isso significa que o vínculo funcional é suspenso durante o exercício do mandato, evitando dupla ocupação e possíveis conflitos entre atribuições.
Portanto, a alternativa é incorreta porque inverte a regra constitucional: a norma determina afastamento, e não acumulação, quando se trata de mandato federal, estadual ou distrital.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em