Questão FC322006
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições para o investido no mandato de Vereador
Agentes Públicos
IBADE · 2019
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições para o investido no mandato de Vereador quando havendo compatibilidade de horários:
- perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- não perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O art. 38, III, da CF/88 determina que o servidor público investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Isso significa que, quando as atribuições do mandato não conflitam com a jornada do cargo público, é permitida a cumulação remuneratória: o servidor continua recebendo os proventos e vantagens do vínculo público e também a remuneração do mandato.
A exigência central é a compatibilidade de horários — se houver conflito de horários, aplica‑se a regra prevista nos incisos seguintes do mesmo artigo. Assim, a alternativa correta reflete diretamente o texto constitucional.
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