Questão FC322007
Acerca da Administração Pública, conforme Disposições Gerais do artigo 38, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
Agentes Públicos
IBADE · 2019
Acerca da Administração Pública, conforme Disposições Gerais do artigo 38, ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não precisará ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão devidos até que retorne ao cargo, emprego ou função.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme o art. 38 da CF/88, o servidor público que se torne Prefeito não permanece no exercício concomitante do cargo original: será afastado do cargo, emprego ou função para exercer o mandato.
O dispositivo prevê, ainda, que é facultado ao servidor optar pela remuneração. Isso significa que, durante o afastamento, ele deve escolher qual provento receber — ou o do cargo efetivo ou o do mandato eletivo — não sendo permitida a percepção cumulativa das duas remunerações.
Em termos práticos, o afastamento é temporário e tem efeitos sobre a percepção salarial imediata, cabendo ao servidor declarar sua opção conforme as normas administrativas aplicáveis.
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