Questão FC322008
Seguindo as regras contidas no texto constitucional de 1988 sobre Administração Pública, o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de manda
Agentes Públicos
IBADE · 2019
Seguindo as regras contidas no texto constitucional de 1988 sobre Administração Pública, o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários:
- ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- será aposentado no cargo atual com proventos proporcionais ao tempo de serviço, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- será demitido a bem do serviço público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição de 1988 prevê, no caso do servidor público investido no mandato de Vereador, que, havendo compatibilidade de horários, será permitida a acumulação das atividades, de modo que o servidor perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Isso significa que o servidor mantém os proventos e vantagens do vínculo público de origem (vencimentos, gratificações legalmente previstas e outras vantagens inerentes ao cargo) e, simultaneamente, aufere a remuneração relativa ao mandato eletivo.
A condição essencial é a demonstração da compatibilidade de horários, que possibilita o exercício concomitante das funções sem conflito de jornada.
Na prática, exige-se procedimento administrativo para formalizar a acumulação e controlar a compatibilidade, observando-se os limites e proibições previstos na ordem constitucional.
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