Questão FC322009
Ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, fica assegurado o direito de o
Agentes Públicos
IBADE · 2023
Ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até 16 de dezembro de 1998, fica assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária quando, cumulativamente:
- 50 anos de idade, se homem, e 46 anos de idade, se mulher.
- 45 anos de idade, se homem, e 42 anos de idade, se mulher.
- 48 anos de idade, se homem, e 45 anos de idade, se mulher.
- 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher.
- 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção assegurada pela Emenda Constitucional trata de regras transitórias para servidores que ingressaram em cargo efetivo até 16/12/1998. Entre os requisitos cumulativos, há uma idade mínima distinta da regra geral: 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher.
Essa exigência de idade funciona em conjunto com outros requisitos — como tempo de exercício no cargo e tempo de contribuição — para permitir a aposentadoria voluntária com proventos segundo as regras anteriores à reforma. O complemento relativo ao tempo de contribuição determina que este seja igual a \(35\) anos (homem) ou \(30\) anos (mulher) acrescidos de 20% do período que, em 16/12/1998, faltaria para atingir esses limites, isto é: \(35 + 0{,}2\times(\text{tempo faltante em 16/12/1998})\) para homens, e análogo para mulheres.
Portanto, a alternativa correta destaca corretamente a idade exigida nessa hipótese transitória: 53 anos (homem) e 48 anos (mulher).
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