Questão FC322012
A Lei nº 8.112, de 11/12/90, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta Lei, ser
Agentes Públicos
IBADE · 2019
A Lei nº 8.112, de 11/12/90, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Para os efeitos desta Lei, servidor é:
- a pessoa legalmente investida em cargo público.
- o cidadão contribuinte.
- qualquer pessoa nascida no Brasil.
- o cidadão brasileiro a partir dos 14 anos de idade.
- a pessoa que prestou concurso público, independente de ter sido investida ou não na função.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Servidor, segundo a Lei n.º 8.112/90, é a pessoa legalmente investida em cargo público. Isso significa que o vínculo não nasce de fato apenas por exercer funções, mas por ato formal de investidura previsto em lei.
A investidura decorre do provimento do cargo por ato administrativo que observe requisitos legais (habilitação, nomeação e posse quando exigidas), conferindo ao indivíduo o direito e o dever de exercer as atribuições do cargo.
Uma vez investido, o indivíduo fica submetido ao regime jurídico estatutário da Lei 8.112/90, com direitos, deveres, responsabilidade e sujeição às normas disciplinares próprias dos servidores públicos federais.
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