Questão FC322016
Em conformidade com o disposto pela Lei nº8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCOR
Agentes Públicos
IBADE · 2022
Em conformidade com o disposto pela Lei nº8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar ser um dos requisitos básicos para provimento em cargo público expresso pela referida Lei.
- Nacionalidade brasileira.
- Gozo dos direitos políticos.
- A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
- Aptidão física e mental.
- Idade mínima de dezesseis anos de idade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação "Idade mínima de dezesseis anos" é incorreta.
Pela Lei nº 8.112/1990, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, o Art. 5º elenca os requisitos básicos para investidura em cargo público.
O inciso V desse artigo fixa a idade mínima exigida em dezoito anos para posse no cargo, não onze nem dezesseis.
Portanto, indicar "dezesseis anos" contraria a disposição legal e não atende ao requisito formal necessário para o provimento.
Na prática, essa divergência inviabiliza a nomeação/posse de quem tiver apenas dezesseis anos, pois a exigência é a de 18 anos.
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