Questão FC322024
De acordo com a CF 1988 Lei n° 8112/90 Art. 5º — Dos requisitos básicos para investidura em cargo público —, no que se refere a portadores de deficiência, pode-se afirmar que:
Agentes Públicos
IBADE · 2019
De acordo com a CF 1988 Lei n° 8112/90 Art. 5º — Dos requisitos básicos para investidura em cargo público —, no que se refere a portadores de deficiência, pode-se afirmar que:
- às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo mesmo que as atribuições sejam incompatíveis com a deficiência.
- aos portadores de deficiência serão reservadas até 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
- aos portadores de deficiência serão reservadas até 60% (Sessenta por cento) das vagas oferecidas no concurso.
- às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo das quais algumas atribuições sejam incompatíveis com a deficiência de que são portadoras.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto: a alternativa reproduce o comando legal contido na Lei nº 8.112/1990, art. 5º, §2º, que assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
Na prática, isso significa que a inscrição não pode ser vedada apenas por condição de saúde; é exigida, porém, a compatibilidade entre as tarefas do cargo e as limitações do candidato, considerando-se também possíveis adaptações razoáveis para viabilizar o exercício da função.
O dispositivo busca promover igualdade de oportunidades e inclusão, preservando que a exigência de aptidão física e mental se dê somente quando necessária ao desempenho das atribuições. Além disso, a lei prevê reserva de vagas de até 20% para essas pessoas, reforçando essa política.
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