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Questão FC322031

Na Lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos, civis da união no Art. 49 trata das vantagens que poderão ser pagas aos servidores. Uma das vantagens pagas é:

Agentes Públicos

IBADE · 2019

Na Lei que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos, civis da união no Art. 49 trata das vantagens que poderão ser pagas aos servidores. Uma das vantagens pagas é:

  1. ajuda de custo.
  2. diárias.
  3. transporte.
  4. auxílio moradia.
  5. indenizações.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta é indenizações, pois o Art. 49 da Lei nº 8.112/90 prevê, além do vencimento, o pagamento de vantagens ao servidor, entre as quais se destaca a categoria das indenizações.

As indenizações têm natureza compensatória: destinam‑se a ressarcir ou cobrir despesas e encargos suportados pelo servidor no exercício da função ou em razão dela.

O rol de indenizações é detalhado no Art. 51, que elenca espécies típicas (ex.: ajuda de custo, diárias, transporte, auxílio‑moradia), o que confirma a inclusão dessa categoria entre as vantagens previstas legalmente.

Por isso, a resposta indicada pela banca — indenizações — está em conformidade com o texto legal.

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