Questão FC322032
João Sebastião da Silva, servidor público, estável, com 10 anos de carreira, recebeu uma proposta de seu cunhado para administrar a empresa privada de e-commerce em plena expansão.
Agentes Públicos
IBADE · 2025
João Sebastião da Silva, servidor público, estável, com 10 anos de carreira, recebeu uma proposta de seu cunhado para administrar a empresa privada de e-commerce em plena expansão.
Caso venha a aceitar a proposta, João Sebastião da Silva estará incorrendo na proibição legal de
- cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.
- manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
- utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
- participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta a vedação prevista no Art. 117, X, da Lei nº 8.112/1990: é proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, e exercer o comércio. Assim, se João aceitasse gerir a empresa de e‑commerce do cunhado, estaria descumprindo essa proibição legal.
Essa regra permite, porém, a mera participação no capital social sem exercício de administração — isto é, o servidor pode ser acionista, cotista ou comanditário, desde que não assuma funções gerenciais.
O fundamento é evitar conflito de interesses e preservar a dedicação ao serviço público. A transgressão constitui falta disciplinar grave, sujeita a sanções, inclusive demissão (ver Art. 132, XIII).
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